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ESTIAGEM

Publicado em 19/03/2020 às 16:20 - Atualizado em 19/03/2020 às 16:24

    O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições conferidas pelo artigo 234 da Lei Orgânica do Município, pelo Art. 7 do Decreto Federal no 7.257, de 4 de agosto de 2010, pela Lei Estadual nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução no 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

CONSIDERANDO QUE:

- a estiagem provocada pelaredução das precipitações pluviométricas, que atinge o município desde fevereiro de 2020, conforme Mapa das Áreas Afetadas, anexo ao presente Decreto;

- como conseqüência deste desastre, resultaram danos e prejuízos, constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto;

- a recomendação da Comissão Municipal de Defesa Civil, que avaliou e quantificou o desastre em acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;

- concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: o grau de vulnerabilidade do cenário agravado pela tendência a continuidade da estiagem devido ao baixo índice das médias de precipitação pluviométricas para o período no território do município e região, comprometendo as reservas hidrológicas, a capacidade de captação e distribuição do sistema de abastecimento de água, aliado ao grau de vulnerabilidade socioeconômico do município e ao despreparo da Defesa Civil local frente ao desastre de natureza natural.

DECRETA:

Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência.

Parágrafo único.  Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre em todo o território municipal, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui da Área Afetada, anexos a este Decreto.

Art. 2o Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art. 3o Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo único.  Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único.  O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.